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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
88/2023 LC 88 - ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS III E IV DA LC 85 de 27/09/2023 07/11/2023
87/2023 LC 87 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº43-2017 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.pdf 17/10/2023
86/2023 LC 86 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS 27/09/2023
85/2023 LC 85 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA 27/09/2023
84/2023 LC 84 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA 27/09/2023
83/2023 LC 83 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE OS SERVIDORES E CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS 22/09/2023
82/2023 LC 82 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTABELECENDO A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAS DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS 22/09/2023
81/2023 LC 81 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 13.913 PARA ASSEGURAR DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUAS ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS 27/06/2023
80/2023 LC 80 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS E A REFERÊNCIA DOS CARGOS COMISSIONADOS 10/05/2023
79/2023 LC 79 - REVOGA ARTIGOS DA LEI 02 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 10/05/2023
78/2023 LC 78 - LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/05/2023
77/2023 LC 77 - CRIA O REFIS 04/04/2023
76/2023 LC 76 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE ASSISTENTE SOCIAL 21/03/2023
75/2023 LC 75 - EXCLUI O INCISO II E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART.1º DA LC 35-2014 18/01/2023
74/2023 LC 74 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS II - QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO 18/01/2023
73/2023 LC 73 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DOCENTES 06/01/2023
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