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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
| Nº/ANO | CATEGORIA | EMENTA | DATA | DETALHES |
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| 575/2026 | Portarias | PORT 575 - Prorrogação comissão de sindicância (Proc. Administrativo 5.635-2025).pdf | 30/04/2026 | Detalhes |
| 3973/2026 | Decretos Municipais | 3973 - NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA.pdf | 22/04/2026 | Detalhes |
| 1984/2026 | Leis Ordinárias | LEI 1984 - AUTORIZAÇÃO PARA DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IVANI APARECIDA GONZAGA.pdf | 16/04/2026 | Detalhes |
| 596/2026 | Portarias | PORT 596 - ISIS ALESSANDRA SANCHES DAMASIO (Designa Função Confiança Sup. Divisão de Serviços).pdf | 16/04/2026 | Detalhes |
| 3969/2026 | Decretos Municipais | 3969 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE.pdf | 15/04/2026 | Detalhes |
| 1983/2026 | Leis Ordinárias | LEI 1983 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE VIA QUE ESPECIFICA DE RUA MINERVINA RAMOS DE OLIVEIRA A ATUAL RUA PROJETADA A NO BAIRRO CUIABÁ.pdf | 15/04/2026 | Detalhes |
| 1982/2026 | Leis Ordinárias | LEI 1982 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CAMPANHA AGOSTO LILÁS | 14/04/2026 | Detalhes |
| 595/2026 | Portarias | PORT 595 - Comissão de sindicância (Protocolo 1742-26 - Mario Enge Rodrigues).pdf | 14/04/2026 | Detalhes |
| 594/2026 | Portarias | PORT 594 - Comissão de sindicância (Proc Adm 1770-26 -Conselheiras Tutelares).pdf | 14/04/2026 | Detalhes |
| 592/2026 | Portarias | PORT 592 - Prorrogação comissão de sindicância Proc. Administrativo 026-2026.pdf | 14/04/2026 | Detalhes |
| 590/2026 | Portarias | PORT 590 - Prorrogação comissão de sindicância Proc. Administrativo 6.336-2025).pdf | 14/04/2026 | Detalhes |
| 3972/2026 | Decretos Municipais | 3972 - QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO PASSO A PASSO NO CAMINHO.pdf | 13/04/2026 | Detalhes |
| 3971/2026 | Decretos Municipais | 3971 - QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO PHOENIX SAÚDE E ASSISTÊNCIA.pdf | 13/04/2026 | Detalhes |
| 3970/2026 | Decretos Municipais | 3970 - QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO SELENA.pdf | 13/04/2026 | Detalhes |
| 586/2026 | Portarias | PORT 586 - Autorização de uso de carro oficial (Adriana de Fatima de Mattos)pdf.pdf | 09/04/2026 | Detalhes |
| 584/2026 | Portarias | PORT 584 - Karina Isabel do Carmo (Designa Função Confiança de Diretor de escola).pdf | 08/04/2026 | Detalhes |
| 3958/2026 | Decretos Municipais | 3958 - ALTERAÇÃO NO DECRETO 3781 DE 13/11/2024 - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS | 06/04/2026 | Detalhes |
| 1981/2026 | Leis Ordinárias | LEI 1981 - TRANSPARÊNCIA ATIVA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS | 06/04/2026 | Detalhes |
| 1980/2026 | Leis Ordinárias | LEI 1980 - SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA | 06/04/2026 | Detalhes |
| 1979/2026 | Leis Ordinárias | LEI 1979 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA | 06/04/2026 | Detalhes |
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