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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1867/2024 Leis Ordinárias LEI 1867 - AUTORIZAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA DE SERVIDÃO QUE ESPECIFICA NO BAIRRO QUATRO CANTOS COMO RUA HORIZONTE 11/12/2024
1866/2024 Leis Ordinárias LEI 1866 - ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 10,11 E 13 DO ART. 2º DA LEI Nº1268 DE 17 DE BARIL DE 2017 11/12/2024
1865/2024 Leis Ordinárias LEI 1865 - AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 11/12/2024
1864/2024 Leis Ordinárias LEI 1864 - AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/12/2024
1863/2024 Leis Ordinárias LEI 1863 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.282.000,00  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/12/2024
1862/2024 Leis Ordinárias LEI 1862 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR PERMUTA DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/12/2024
1861/2024 Leis Ordinárias LEI 1861 - AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O CARTÓRIO DE PROSTESTO DE TÍTULOS 10/12/2024
3784/2024 Decretos Municipais 3784 - INSTITUI O COMITÊ GESTOR PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 06/12/2024
1860/2024 Leis Ordinárias LEI 1860 - DISPÕE SOBRE REPARAÇÃO DE DANOS OU IMPERFEIÇÕES CAUSADAS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 04/12/2024
3785/2024 Decretos Municipais 3785 - DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS - RECESSO FIM DE ANO 02/12/2024
3783/2024 Decretos Municipais 3783 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, ART.1º, DO DECRETO Nº3781 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 29/11/2024
1859/2024 Leis Ordinárias LEI 1859 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2025 EM R$120.000.000,00 26/11/2024
1858/2024 Leis Ordinárias LEI 1858 - INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº1456 DE 05 DE JULHO DE 2019 - CONTRATO SABESP 26/11/2024
1157/2024 Portarias PORT 1157 - DESIGNAR COMO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 25/11/2024
1156/2024 Portarias PORT 1156 - DESIGNAR GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 25/11/2024
1155/2024 Portarias PORT 1155 - NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO 25/11/2024
1154/2024 Portarias PORT 1154 - NOMEIA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES 25/11/2024
1153/2024 Portarias PORT 1153 - NOMEAR WALDEMAR AGUIAR DE SOUZA PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - 11ª CLASSIFICAÇÃO 25/11/2024
1151/2024 Portarias PORT 1151 - FLEXIBILIZAR A CARGA HORÁRIA SEMANAL DA FUNCIONÁRIA MARIA FERNANDA RAMOS MARTINEZ TERRA 25/11/2024
3782/2024 Decretos Municipais 3782 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$40.000,00 18/11/2024 
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