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LEGISLAÇÃO

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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
813/2023 PORTARIA 813- Horas extras agosto 27/09/2024
1836/2024 LEI 1836 - ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 1833, DE 28 DE MAIO DE 2024 13/06/2024
3745/2024 3745 - ALTERA O REGULAMENTO DE PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA 12/06/2024
1020/2024 PORTARIA 1020 - Nomeia Agente de Contratação-Pregoeiro - revog 969 12/06/2024
1017/2024 PORTARIA 1017- MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS    (designada para RESP PELO CARGO DIRETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA) 05/06/2024
1012/2024 PORTARIA 1012 - KLEBER CAMPOS DA CONCEIÇÃO - (Nom. Cargo Conf. Coord. de Equipe) 05/06/2024
1899/2024 LEI 1835 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL NO BAIRRO GUAVIRUTUVA - ESTRADA MUNICIPAL JURANDIR DAMANTE GUIMARÃES - ANTIGA ESTRADA DO PICADÃO 03/06/2024
1834/2024 LEI 1834 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.350.000,00 28/05/2024
1833/2024 LEI 1833 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 694.696,14 28/05/2024
3741/2024 3741 - FIXA PREÇOS PARA BARRACAS E STANDS PARA FESTA DO DIVINO 2024 24/05/2024
1008/2024 PORTARIA 1009- Institui a Comissão Viva Leite -revoga 881-2023 22/05/2024
1007/2024 PORTARIA 1007 - Designa Comissão Credenciamento Vale Alimentação 21/05/2024
1004/2024 PORTARIA 1004 - Designa Gestor e Fiscal de Contrato - 2ª fase do Paço Municipal 21/05/2024
94/2024 LC 94 - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ADOÇÃO DE DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA 21/05/2024
1832/2024 LEI 1832 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.500,000,00 15/05/2024
1831/2024 LEI 1831 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$200.000,00 15/05/2024
987/2024 PORTARIA 987 - ANTONIO CARLOS SALOMÃO DA SILVA (Nomeia cargo de confiança Coordenador de Equipe) 08/05/2024
986/2024 PORTARIA 986 - JOAQUIM GONÇALO GABRIEL (Nomeia cargo de confiança Coordenador de Transportes) 08/05/2024
985/2024 PORTARIA 985 - CARLOS DO NASCIMENTO BARBOSA (Nomea cargo de confiança Motorista do Gabinete do Prefeito - rev 266-2022) 08/05/2024
3737/2024 3737 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - CMPI 03/05/2024
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