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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3922/2025 Decretos Municipais 3922 - DIVULGAÇÃO DE PLANILHA DE RESTOS A PAGAR DE EXERCICIOS ANTERIORES.pdf 02/12/2025
1946/2025 Leis Ordinárias LEI 1946 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1985.500,00.pdf 28/11/2025
1945/2025 Leis Ordinárias LEI 1945 - DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO.pdf 28/11/2025
113/2025 Leis Complementares LC 113 - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT E §1º DO ART.1º DA LC 111-2025.pdf 28/11/2025
112/2025 Leis Complementares LC112 - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS INCISOS VII, VIII E IX E INSERÇÃO DO ARTIGO 14 DA LC 107-2025.pdf 28/11/2025
3921/2025 Decreto Legislativo 3921- DETERMINA MUDANÇA DE LOCAL DA FEIRA LIVRE DURANTE COMEMORAÇÃO DE NATAL 2025.pdf 27/11/2025
3921/2025 Decretos Municipais 3921- DETERMINA MUDANÇA DE LOCAL DA FEIRA LIVRE DURANTE COMEMORAÇÃO DE NATAL 2025.pdf 27/11/2025
3919/2025 Decretos Municipais 3919 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 - UFM.pdf 13/11/2025
3918/2025 Decretos Municipais 3918 - INSERE O ART.5º-A NO DECRETO Nº3901 DE SETEMBRO DE 2025.pdf 13/11/2025
3917/2025 Decretos Municipais 3917 - DECLARA QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE IRMANDADE BOITUVA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.pdf 11/11/2025
3916/2025 Decretos Municipais 3916 - DECLARA QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA.pdf 11/11/2025
3915/2025 Decretos Municipais 3915 - APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO COMTUR.pdf 10/11/2025
1944/2025 Leis Ordinárias LEI 1944 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 4º. 5º, 7º, 10º E 12º E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 5º DA LEI 1358/2018 10/11/2025
3913/2025 Decretos Municipais 3913 - REAJUSTE CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.pdf 04/11/2025
3912/2025 Decretos Municipais 3912 - FIXA PREÇOS DE BARRACAS PARA O ANIVERSÁRIO DA CIDADE 2025.pdf 03/11/2025
1943/2025 Leis Ordinárias LEI 1943 - AUTORIZAÇÃO PARA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO SERRA NEGRA DE ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES DA SILVA - JECA PAI 03/11/2025
1942/2025 Leis Ordinárias LEI 1942 - ALTERA A REDAÇÃO, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1039 DE 27/06/2013 30/10/2025
1941/2025 Leis Ordinárias LEI 1941 - IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 30/10/2025
1940/2025 Leis Ordinárias LEI 1940 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.870.000,00 30/10/2025
1939/2025 Leis Ordinárias LEI 1939 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 30/10/2025 
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