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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3688/2023 3688 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$581.000,00 12/03/2024
92/2024 LC 92 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV-QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO, LC 85-2023 12/03/2024
1812/2024 LEI 1812 - FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA PARA A LEGISLATURA 2025-2028 06/03/2024
1811/2024 LEI 1811 - FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA PARA LEGISLATURA 2025-2028 06/03/2024
3715/2024 3715 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA 05/03/2024
3714/2024 3714 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS - PÁSCOA 01/03/2024
3713/2024 3713 - INSTITUI PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA NO MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA 29/02/2024
1810/2024 LEI 1810 - CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA O BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS 28/02/2024
3712/2024 3712 - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA DO CMDCA 26/02/2024
1809/2024 LEI 1809 -  CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$865.309,00 21/02/2024
1808/2024 LEI 1808 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$859.000,00 15/02/2024
1807/2024 LEI 1807 - RATIFICA A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PRÓ ESTRADAS 06/02/2024
1806/2024 LEI 1806 -CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO VALOR DE R$155.000,00 06/02/2024
1805/2024 LEI 1805 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$190.000,00 06/02/2024
1804/2024 LEI 1804 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$400.000,00 06/02/2024
1803/2024 LEI 1803 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO VALOR DE R$1.471.081,63 06/02/2024
3704/2024 3704 - DETERMINA AS RUAS DO CIRCUITO PARA AS FESTIVIDADES CARNAVAL 2024 29/01/2024
1802/2024 LEI 1802 - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO VICENTE NUNES 24/01/2024
1801/2024 LEI 1801 - IMPLANTAÇÃO DE CONSULTÓRIO VETERINÁRIO MUNICIPAL SALETE RAMOS. 24/01/2024
1800/2024 LEI 1800 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 24/01/2024
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