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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1822/2024 LEI 1822 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DA BASE DO SAMU- MOACIR DA SILVEIRA (BARBA) 10/04/2024
1821/2024 LEI 1821 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR 10/04/2024
3725/2024 3725 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE 05/04/2024
3724/2024 3724 - FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA AO PROJETO FACILITA-SP 02/04/2024
1820/2024 LEI 1820 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE DE PROFESSOR MILTON FERREIRA PÍNOLA 02/04/2024
1819/2024 LEI 1819 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA 02/04/2024
1818/2024 LEI 1818 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$835.625,00 26/03/2024
1817/2024 LEI 1817 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.651.400,00 26/03/2024
1816/2024 LEI 1816 - AUTORIZA DENIMONAÇÃO DE GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES PROFESSOR MARCELO HENRIQUE CARDOSO 20/03/2024
1815/2024 LEI 1815 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$385.300,00 19/03/2024
1814/2024 LEI 1814 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$170.000,00 19/03/2024
1813/2024 LEI 1813 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$70.000,00 19/03/2024
3688/2023 3688 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$581.000,00 12/03/2024
92/2024 LC 92 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV-QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO, LC 85-2023 12/03/2024
1812/2024 LEI 1812 - FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA PARA A LEGISLATURA 2025-2028 06/03/2024
1811/2024 LEI 1811 - FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA PARA LEGISLATURA 2025-2028 06/03/2024
3715/2024 3715 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA 05/03/2024
3714/2024 3714 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS - PÁSCOA 01/03/2024
3713/2024 3713 - INSTITUI PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA NO MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA 29/02/2024
1810/2024 LEI 1810 - CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA O BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS 28/02/2024
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