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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 3681/2023 | 3681 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO | 30/11/2023 | Detalhes |
| 3680/2023 | 3680 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO | 30/11/2023 | Detalhes |
| 3675/2023 | 3675 - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 30/11/2023 | Detalhes |
| 1782/2023 | LEI 1782 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA | 30/11/2023 | Detalhes |
| 1781/2023 | LEI 1781 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO COLAR DE GIRASSOL | 28/11/2023 | Detalhes |
| 1780/2023 | LEI 1780 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.132.000,00 | 28/11/2023 | Detalhes |
| 1779/2023 | LEI 1779 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.065.000,00 | 28/11/2023 | Detalhes |
| 1778/2023 | LEI 1778 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 909.000,00 | 28/11/2023 | Detalhes |
| 1777/2023 | LEI 1777 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, COMBATE A POBREZA E FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR- BOLSA ALIMENTAÇÃO DIVINA NAZAREANA BADIN | 23/11/2023 | Detalhes |
| 3674/2023 | 3674 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO | 14/11/2023 | Detalhes |
| 3672/2023 | 3672 - FIXA PREÇOS PARA BARRACAS E STANDS PARA O ANIVERSÁRIO DA CIDADE - 2023 | 07/11/2023 | Detalhes |
| 1776/2023 | LEI 1776 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE PROFESSORA ZÉLIA MARGARIDA PINHEIRO | 07/11/2023 | Detalhes |
| 88/2023 | LC 88 - ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS III E IV DA LC 85 de 27/09/2023 | 07/11/2023 | Detalhes |
| 1775/2023 | LEI 1775 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL NO BAIRRO MASCATE GRANDE DE ESTRADA MUNICIPAL DA CARVOARIA.pdf | 01/11/2023 | Detalhes |
| 1774/2023 | LEI 1774 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$200.000,00.pdf | 24/10/2023 | Detalhes |
| 3669/2023 | 3669 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.pdf | 18/10/2023 | Detalhes |
| 1773/2023 | LEI 1773 - INSTITUI O PROGRAMA PARA PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS -PSA.pdf | 18/10/2023 | Detalhes |
| 1772/2023 | LEI 1772 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$200.000,00.pdf | 18/10/2023 | Detalhes |
| 3668/2023 | 3668 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR.pdf | 17/10/2023 | Detalhes |
| 1771/2023 | LEI 1771 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA DE NAZARÉ PAULISTA-PMAPO.pdf | 17/10/2023 | Detalhes |
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