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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
813/2023 PORTARIA 813- Horas extras agosto 27/09/2024
1842/2024 LEI 1842 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.475.000,00 23/07/2024
1841/2024 LEI 1841 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$500.000,00 16/07/2024
1840/2024 LEI 1840 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000.000,00 16/07/2024
3753/2024 3753 - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 15/07/2024
95/2024 LC 95 - REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº82 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 11/07/2024
3751/2023 3751 - REGULAMENTAÇÃO DE JORNADA E DISPENSA DE CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO 05/07/2024
3751/2024 3751 - DISCIPLINA A DISPENSA DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR MEIO DO REGISTRO DE PONTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA, 04/07/2024
3749/2024 3749 - AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE EXCEPCIONAL DO PREÇO DO PASSE ESCOLAR 26/06/2024
1839/2024 LEI 1839 -PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO-ETR 26/06/2024
1838/2024 LEI 1838 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025 26/06/2024
3748/2024 3748 - DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DIA 08 DE JULHO. 24/06/2024
1837/2024 LEI 1837 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$411.580,00 18/06/2024
1836/2024 LEI 1836 - ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 1833, DE 28 DE MAIO DE 2024 13/06/2024
3745/2024 3745 - ALTERA O REGULAMENTO DE PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA 12/06/2024
1020/2024 PORTARIA 1020 - Nomeia Agente de Contratação-Pregoeiro - revog 969 12/06/2024
1017/2024 PORTARIA 1017- MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS    (designada para RESP PELO CARGO DIRETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA) 05/06/2024
1012/2024 PORTARIA 1012 - KLEBER CAMPOS DA CONCEIÇÃO - (Nom. Cargo Conf. Coord. de Equipe) 05/06/2024
1899/2024 LEI 1835 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL NO BAIRRO GUAVIRUTUVA - ESTRADA MUNICIPAL JURANDIR DAMANTE GUIMARÃES - ANTIGA ESTRADA DO PICADÃO 03/06/2024
1834/2024 LEI 1834 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.350.000,00 28/05/2024 
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Município de Interesse Turístico de Nazaré Paulista - SP.
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