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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3920/2025 Decretos Municipais 3920 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.985.500,00 19/01/2026
3914/2025 Decretos Municipais 3914 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.330.500,00 19/01/2026
3911/2025 Decretos Municipais 3911 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.870.000,00 19/01/2026
3910/2025 Decretos Municipais 3910 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 19/01/2026
3909/2025 Decretos Municipais 3909 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.000,00 19/01/2026
3907/2025 Decretos Municipais 3907 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 860.000,00 19/01/2026
3906/2025 Decretos Municipais 3906 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 127.000,00 19/01/2026
3904/2025 Decretos Municipais 3904 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 964.900,00 19/01/2026
3903/2025 Decretos Municipais 3903 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 198.000,00 19/01/2026
3902/2025 Decretos Municipais 3902 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 73.000,00 19/01/2026
3900/2025 Decretos Municipais 3900 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 19/01/2026
3899/2025 Decretos Municipais 3899 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 970.000,00 19/01/2026
3896/2025 Decretos Municipais 3896 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.513.000,00 19/01/2026
3895/2025 Decretos Municipais 3895 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 344.600,00 19/01/2026
3939/2026 Decretos Municipais 3939 - REVOGAÇÃO LIMITAÇÃO DE GASTOS 13/01/2026
1963/2026 Leis Ordinárias LEI 1963 - AUTORIZA CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 13/01/2026
1962/2026 Leis Ordinárias LEI 1962 - AUTORIZAÇÃO PARA ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISMETRO 13/01/2026
1961/2026 Leis Ordinárias LEI 1961 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 900.000,00 13/01/2026
1960/2026 Leis Ordinárias LEI 1960 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.494.000,00 13/01/2026
116/2026 Leis Complementares LC 116 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECER ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL E DO VALE-ALIMENTAÇÃO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 13/01/2026 
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