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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
3681/20233681 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO30/11/2023
3680/20233680 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO30/11/2023
3675/20233675 - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE30/11/2023
1782/2023LEI 1782 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA30/11/2023
1781/2023LEI 1781 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO COLAR DE GIRASSOL28/11/2023
1780/2023LEI 1780 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.132.000,0028/11/2023
1779/2023LEI 1779 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.065.000,0028/11/2023
1778/2023LEI 1778 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 909.000,0028/11/2023
1777/2023LEI 1777 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, COMBATE A POBREZA E FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR- BOLSA ALIMENTAÇÃO DIVINA NAZAREANA BADIN23/11/2023
3674/20233674 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO14/11/2023
3672/20233672 - FIXA PREÇOS PARA BARRACAS E STANDS PARA O ANIVERSÁRIO DA CIDADE - 202307/11/2023
1776/2023LEI 1776 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE PROFESSORA ZÉLIA MARGARIDA PINHEIRO07/11/2023
88/2023LC 88 - ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS III E IV DA LC 85 de 27/09/202307/11/2023
1775/2023LEI 1775 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL NO BAIRRO MASCATE GRANDE DE ESTRADA MUNICIPAL DA CARVOARIA.pdf01/11/2023
1774/2023LEI 1774 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$200.000,00.pdf24/10/2023
3669/20233669 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.pdf18/10/2023
1773/2023LEI 1773 - INSTITUI O PROGRAMA PARA PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS -PSA.pdf18/10/2023
1772/2023LEI 1772 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$200.000,00.pdf18/10/2023
3668/20233668 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR.pdf17/10/2023
1771/2023LEI 1771 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA DE NAZARÉ PAULISTA-PMAPO.pdf17/10/2023
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