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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3853/2025 Decretos Municipais 3853 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 2º E 3º DO DECRETO 3843 DE 06/04/25 02/06/2025
3852/2025 Decretos Municipais 3852 - FIXA PREÇOS PARA BARRACAS E STANDS PARA FESTA DO DIVINO ESPIRITO SANTO 2025 30/05/2025
3851/2025 Decretos Municipais 3851 - DECLARA QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL - ABAH 28/05/2025
1901/2025 Leis Ordinárias LEI 1901 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.000,00 26/05/2025
3849/2025 Decretos Municipais 3849 - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 23/05/2025
1900/2025 Leis Ordinárias LEI 1900 - ALTERA A REDAÇÃO DO INC. XI, DO ART 2º, ART 3º, ART 10º E CAPUT DO ART 13 DA LEI 1782 DE 28/11/2023 21/05/2025
3848/2025 Decretos Municipais 3848 - DECLARA QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A FÊNIX DO BRASIL SAÚDE 16/05/2025
3847/2025 Decretos Municipais 3847 - DECLARA QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTI JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE AVANTE SOCIAL 16/05/2025
3846/2025 Decretos Municipais 3846 - ALTERA A REDAÇÃO DOS INC. I, II E II DO PARÁGRAFO 1º, DO ART 3º DO DECRETO Nº 3156 DE 02/01/2020 - DIÁRIA DOS MOTORISTAS 15/05/2025
3845/2025 Decretos Municipais 3845 - DECLARA FACULTATIVO O PONTO - EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E CORPUS CHRISTI 13/05/2025
3843/2025 Decretos Municipais 3843 - REGULAMENTA O ART 14 DA LC 43 DE 03/10/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 09/05/2025
1899/2025 Leis Ordinárias LEI 1899 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 820.000,00 07/05/2025
3840/2025 Decretos Municipais 3840 - LUTO OFICIAL PAPA FRANCISCO 25/04/2025
1898/2025 Leis Ordinárias LEI 1898 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 181.000,00 24/04/2025
3839/2025 Decretos Municipais 3839 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA VIÁRIA 23/04/2025
3838/2025 Decretos Municipais 3838 - DECLARA FACULTATIVO O PONTO - 02/05/2025 22/04/2025
3837/2025 Decretos Municipais 3837 - ALTERA ENDEREÇO DO PAÇO MUNICIPAL MARIA TEREZA PINHEIRO RAMOS 14/04/2025
3835/2025 Decretos Municipais 3835 - COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 03/04/2025
3834/2025 Decretos Municipais 3834 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - CMPI 03/04/2025
1897/2025 Leis Ordinárias LEI 1897 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA AMBIENTAL DO VALE DO PARAÍBA 03/04/2025 
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