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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2023
Número
82
Legislatura
2021-2024
Ementa

LC 82 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTABELECENDO A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAS DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS

Arquivos

Número: 82
Alteram ou Revogam - 82/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 82/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/09/2023 - 15:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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