LEGISLAÇÃO - Leis Complementares
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Dados
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Ano Situação Data 2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2023 Número 82 Legislatura 2021-2024 Ementa LC 82 - CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTABELECENDO A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAS DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS
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Arquivos
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Número: 82 Baixar Alteram ou Revogam - 82/2023 Data Nome do documento 23/01/2026 LC 115-2025 Baixar 23/01/2026 LC 116-2026 Baixar 24/09/2025 LC 109-2025 Baixar 25/08/2025 LC 89-2024 Baixar 25/08/2025 LC 95-2024 Baixar 25/08/2025 LC 96-2025 Baixar 25/08/2025 LC 101-2025 Baixar 25/08/2025 LC 103-2025 Baixar Lei Consolidada - 82/2023 Data Nome do documento 23/01/2026 TEXTO COMPILADO LC 82-2023 (2026) Baixar -
Movimentação
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19/08/2024 - 15:16
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...
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