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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2023
Número
87
Legislatura
2021-2024
Ementa

LC 87 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº43-2017 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.pdf

Arquivos

Número: 87
Alteram ou Revogam - 87/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 87/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/10/2023 - 15:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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