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Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3581/2022 3581 - REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 19/12/2022
3580/2022 3580 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.860.765,00 17/04/2023
3579/2022 3579 - NOVO MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL - CACS 10/12/2022
3578/2022 3578 - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO COMED 09/12/2022
3577/2022 3577 - PROCESSO DE REMOÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA 02/01/2023
3576/2022 3576 - PROCESSO DE PERMUTA DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA 02/01/2023
3575/2022 3461 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.139.000,00 02/01/2023
3574/2022 3574 - DECLARA FACULTATIVO O PONTO - FINAL DE ANO 13/12/2022
3573/2022 3573 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.326.000,00 17/04/2023
3572/2022 3572 - CRIAÇÃO DA SALA DE OPERAÇÃO EM FISCALIZAÇÃO INTEGRADA EM MANANCIAIS - SOFIM 02/12/2022
3571/2022 3471 - FIXAÇÃO DO NÚMERO TOTAL DE PARCELAS E PERCENTUAL DE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IPTU 17/04/2023
3570/2022 3570 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMP 16/11/2022
3569/2022 3569 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO VALO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) 16/11/2022
3568/2022 3568 - DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO DE PASSOS 16/11/2022
3567/2022 3567 - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 09/11/2022
3566/2022 PORT 498 - NOMEAR AURÉLIO PINHIEOR PARA O CARGO DE DIRETOR DE TURISMO E EVENTOS 09/01/2023
3565/2022 3565 - DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS - 14.11 07/11/2022
3564/2022 3564 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS EM DIAS DE JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA 08/11/2022
3563/2022 3563 - REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 07/11/2022
3562/2022 3562 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS 07/11/2022
3561/2022 3561 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 09/01/2023
3561/2022 3461 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.139.000,00 02/01/2023
3560/2022 3560 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.405.748,71 08/11/2022
3559/2022 3559 - FIXA PREÇOS PARA BARRACAS E STANDS PARA AS FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DE NAZARÉ PAULISTA 24/10/2022
3558/2022 3558 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 01/11/2022
3557/2022 3557 - DECLARA FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS..pdf 20/10/2022
3556/2022 3556 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 544.000,00 08/11/2022
3555/2022 3555 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 492.000,00 08/11/2022
3554/2022 3554 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 08/11/2022
3553/2022 3553 - CONVOCAÇÃO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 14/10/2022
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