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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3522/2022 3522 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 132.100,00 05/08/2022
3521/2022 3521 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.700,00 05/08/2022
3520/2022 3520 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 - LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 05/07/2022
3519/2022 3519 - REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO 05/07/2022
3518/2022 3518 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 292.000,00 05/08/2022
3517/2022 3517 - ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 23/06/2022
3516/2022 3516 - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 23/06/2022
3515/2022 3515 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 247.000,00 05/08/2022
3514/2022 3514 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.220.700,00 05/08/2022
3513/2022 3513 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.291,64 05/08/2022
3512/2022 3512 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.000,00 05/08/2022
3511/2022 3511 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.657.077,60 05/08/2022
3510/2022 3510 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 115.000,00 05/08/2022
3509/2022 3509 - DETERMINA ATRIBUIÇÕES AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PARA REALIZAÇÃO DE PARECERES E PROJETOS TÉCNICOS SOBRE O TRÂNSITO MUNICIPAL 15/06/2022
3508/2022 3508 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL 22/06/2022
3507/2022 3507 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE 05/07/2022
3506/2022 3506 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 78.000,00 05/08/2022
3505/2022 3505 - DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚLICAS 06/06/2022
3504/2022 3504 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 37.000,00 15/06/2022
3503/2022 3503 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 02/06/2022
3502/2022 3502 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 02/06/2022
3501/2022 3501 - REGULAMENTAÇÃO DA CARGA SUPLEMENTAR DOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 02/06/2022
3500/2022 3500 - MUDANÇA DE LOCAL - FEIRA LIVRE 24/05/2022
3499/2022 3499 - FIXA PREÇOS PARA BARRACAS E STANDS - FESTA DO DIVINO 24/05/2022
3498/2022 3498 - DECLARA FACULTATIVO O PONTO - CORPUS CHRISTI 19/05/2022
3497/2022 3497 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 48.500,00 15/06/2022
3496/2022 3496 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 313.000,00 15/06/2022
3495/2022 3495 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 163.000,00 15/06/2022
3494/2022 3494 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 439.180,00 12/05/2022
3493/2022 3493 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 480.082,46 12/05/2022
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