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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2834/2017 2834 - DESIGNA EM CARÁTER EXCEPCIONAL MUDANÇA DO LOCAL DA FEIRA LIVRE 09/11/2018
2833/2017 2833 - PROÍBE O COMÉRCIO DE PRODUTOS QUE ESPECIFICA DURANTE O CARNAVAL 09/11/2018
2832/2017 2832 - CRIA E COMPÕE A COMISSÃO FISCALIZADORA DO CARNAVAL DE 2017 09/11/2018
2831/2017 2831 - PROCESSO DE PERMUTA DOS PROFESSORES 09/11/2018
2830/2017 2830 - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O PROCESSOS DE ESCOLHA DE CLASSES E AULAS 09/11/2018
2829/2017 2829 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 30.000,00 09/11/2018
2828/2017 2828 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO EXPEDIENTE 09/11/2018
2827/2017 2827 - REAJUSTE DAS TARIFAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 09/11/2018
2826/2017 2826 - CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO 09/11/2018
2825/2017 2825 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE EXPEDIENTE 09/11/2018
2824/2017 2824 - DESIGNA OCUPANTES PARA GERIREM CONTAS BANCÁRIAS 09/11/2018
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