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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1766/2023 | LEI 1766 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE PALCO PRAÇA SANTO CRUZEIRO - ALBINO DE CAMARGO-BININHO.pdf | 29/08/2023 | Detalhes |
1765/2023 | LEI 1765 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº1188-2015 DE 06-11-2015.pdf | 30/08/2023 | Detalhes |
1764/2023 | LEI 1764 - CRIA A SEMANA DA CRIANÇA | 17/08/2023 | Detalhes |
1763/2023 | LEI 1763 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.033.000,00.pdf | 25/07/2023 | Detalhes |
1762/2023 | LEI 1762 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.000,00 | 27/06/2023 | Detalhes |
1761/2023 | LEI 1761 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 | 27/06/2023 | Detalhes |
1760/2023 | LEI 1760 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 | 27/06/2023 | Detalhes |
1759/2023 | LEI 1759 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - LDO | 27/06/2023 | Detalhes |
1758/2023 | LEI 1758 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 | 21/06/2023 | Detalhes |
1757/2023 | LEI 1757 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 981.000,00 | 21/06/2023 | Detalhes |
1756/2023 | LEI 1756 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III - QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOCENTES - PROF. COORDENADOR | 21/06/2023 | Detalhes |
1755/2023 | LEI 1755 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 | 21/06/2023 | Detalhes |
1754/2023 | LEI 1754 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1557.2020 DE 09.09.2020 - CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - VEREADOR JOSÉ VERÍSSIMO DE MORAIS | 14/06/2023 | Detalhes |
1753/2023 | LEI 1753 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1237.2016 DE 19.09.2016 - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI ALCIDES DA SILVA (ALCIDES PIRES) | 14/06/2023 | Detalhes |
1752/2023 | LEI 1752 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ESPECIAL - PEB I E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - MÚSICA... | 13/06/2023 | Detalhes |
1751/2023 | LEI 1751 - CRIA CRÉDITO ADICIONA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 587.000,00 | 07/06/2023 | Detalhes |
1750/2023 | LEI 1750 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.496,19 | 07/06/2023 | Detalhes |
1749/2023 | LEI 1749 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.167.884,95 | 30/05/2023 | Detalhes |
1748/2023 | LEI 1748 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1727.2023 - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PROF. MARIA DE NAZARETH CAMARGO PINHEIRO (DONA NENÊ) | 18/05/2023 | Detalhes |
1747/2023 | LEI 1747 - AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS - CIMPS | 10/05/2023 | Detalhes |
1746/2023 | LEI 1746 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ESTRADA MUNICIPAL DAS ACÁCIAS E ESTRADA DE SERVIDÃO TANGARÁ | 04/05/2023 | Detalhes |
1745/2023 | LEI 1745 - ACRESCENTA A ALINEA i AO INCISO I DO ART. 6º DA LEI 1599 DE 30 DE MARÇO DE 2021 | 25/04/2023 | Detalhes |
1744/2023 | LEI 1744 - ACRESCENTA OS INCISOS XIII E XIV AO ART. 9º DA LEI DE 1482, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2019 | 25/04/2023 | Detalhes |
1743/2023 | LEI 1743 - REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL Nº1471 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 | 25/04/2023 | Detalhes |
1742/2023 | LEI 1742 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/04/2023 | Detalhes |
1741/2023 | LEI 1741 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS II - QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO E IV - QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO DA LEI N 943 DE 03/0½012 | 20/04/2023 | Detalhes |
1740/2023 | LEI 1740 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE RUAS JUAREZ PINHEIRO, ADELINA DE CARVALHO PINHEIRO, JOSÉ ANTONIO GONÇALVES, JOSÉ OLIVEIRA CANÊDO E PEDRO LUIZ PINHEIRO | 14/04/2023 | Detalhes |
1739/2023 | LEI 1739 - CRIA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$810.000,00 | 11/04/2023 | Detalhes |
1738/2023 | LEI 1738 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO MENSAL AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS URBANO E RURAL | 04/04/2023 | Detalhes |
1737/2023 | LEI Nº1737 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO VALOR DE R$300.000,00 | 28/03/2023 | Detalhes |
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