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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1766/2023 LEI 1766 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE PALCO PRAÇA SANTO CRUZEIRO - ALBINO DE CAMARGO-BININHO.pdf 29/08/2023
1765/2023 LEI 1765 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº1188-2015 DE 06-11-2015.pdf 30/08/2023
1764/2023 LEI 1764 - CRIA A SEMANA DA CRIANÇA 17/08/2023
1763/2023 LEI 1763 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.033.000,00.pdf 25/07/2023
1762/2023 LEI 1762 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.000,00 27/06/2023
1761/2023 LEI 1761 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 27/06/2023
1760/2023 LEI 1760 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 27/06/2023
1759/2023 LEI 1759 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - LDO 27/06/2023
1758/2023 LEI 1758 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 21/06/2023
1757/2023 LEI 1757 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 981.000,00 21/06/2023
1756/2023 LEI 1756 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III - QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOCENTES - PROF. COORDENADOR 21/06/2023
1755/2023 LEI 1755 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 21/06/2023
1754/2023 LEI 1754 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1557.2020 DE 09.09.2020 - CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - VEREADOR JOSÉ VERÍSSIMO DE MORAIS 14/06/2023
1753/2023 LEI 1753 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1237.2016 DE 19.09.2016 - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI ALCIDES DA SILVA (ALCIDES PIRES) 14/06/2023
1752/2023 LEI 1752 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ESPECIAL  - PEB I E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - MÚSICA... 13/06/2023
1751/2023 LEI 1751 - CRIA CRÉDITO ADICIONA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 587.000,00 07/06/2023
1750/2023 LEI 1750 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.496,19 07/06/2023
1749/2023 LEI 1749 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.167.884,95 30/05/2023
1748/2023 LEI 1748 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1727.2023 - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PROF. MARIA DE NAZARETH CAMARGO PINHEIRO (DONA NENÊ) 18/05/2023
1747/2023 LEI 1747 - AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS - CIMPS 10/05/2023
1746/2023 LEI 1746 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ESTRADA MUNICIPAL DAS ACÁCIAS E ESTRADA DE SERVIDÃO TANGARÁ 04/05/2023
1745/2023 LEI 1745 - ACRESCENTA A ALINEA i AO INCISO I DO ART. 6º DA LEI 1599 DE 30 DE MARÇO DE 2021 25/04/2023
1744/2023 LEI 1744 - ACRESCENTA OS INCISOS XIII E XIV AO ART. 9º DA LEI DE 1482, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2019 25/04/2023
1743/2023 LEI 1743 - REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL Nº1471 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 25/04/2023
1742/2023 LEI 1742 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 25/04/2023
1741/2023 LEI 1741 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS II - QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO E IV - QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO DA LEI N 943 DE 03/0½012 20/04/2023
1740/2023 LEI 1740 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE RUAS JUAREZ PINHEIRO, ADELINA DE CARVALHO PINHEIRO, JOSÉ ANTONIO GONÇALVES, JOSÉ OLIVEIRA CANÊDO E PEDRO LUIZ PINHEIRO 14/04/2023
1739/2023 LEI 1739 - CRIA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$810.000,00 11/04/2023
1738/2023 LEI  1738 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO MENSAL AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS URBANO E RURAL 04/04/2023
1737/2023 LEI Nº1737 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO VALOR DE R$300.000,00 28/03/2023
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