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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
72/2022 LC 72 - CRIA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA 17/11/2022
71/2022 LC 71 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA COMISSÃO, PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO 31/08/2022
70/2022 LC 70 - REGULAMENTA A LEI 14.133 16/08/2022
69/2022 LC 69 - EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS; CRIA CARGOS COMISSIONADOS; ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO COMISSIONADO; DETERMINA A DIVISÃO DE DEPARTAMENTO E ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 22/08/2022
68/2022 LC 68 - ALTERA QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES E DESCRIÇÃO-ESPECIFICAÇÃO DOS EMPREGOS PERMANENTES 04/08/2022
67/2022 LC 67 - ALTERA A DESCRIÇÃO SINTÉTICA, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA O EMPREGO PÚBLICO DE MÉDICO VETERINÁRIO 04/07/2022
66/2022 LC 66 - ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO EMPREGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E PROVIMENTO DO EMPREGO PÚBLICO DE CONTROLADOR INTERNO 15/06/2022
65/2022 LC 65 - DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 18/05/2022
64/2022 LC 64 - CRIA O REFIS 03/05/2022
63/2022 LC 63 - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAR ALTERAÇÕES NA LC 02 DE 11/09/2006 03/05/2022
62/2022 LC 62 - EXTINGUE O EMPREFO PÚBLICO DE CHEFE DAS DIVISÕES DO JURÍDICO 22/04/2022
61/2022 LC 61 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE MEMBRO DE EQUIPE DA DEFESA CIVIL 22/04/2022
60/2022 LC 60 - INSERE OS INCISOS I E II E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LC 35 DE 14.07.2014 17/03/2022
59/2022 LC 59 - INSERE OS INCISOS I E II E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63 DA LC 02 DE 11.09.2006 17/03/2022
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