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Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2022
Número
68
Legislatura
2021-2024
Ementa

LC 68 - ALTERA QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES E DESCRIÇÃO-ESPECIFICAÇÃO DOS EMPREGOS PERMANENTES

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/2022
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Lei Consolidada - 68/2022
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