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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1586/2021 LEI 1586 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 288 DA LC 43 25/02/2021
1585/2021 LEI 1585 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.200,00 25/02/2021
1584/2021 LEI 1584 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º  DA LEI 808/2009, PROMULGADA EM 04/11/2009 26/01/2021
1583/2021 LEI 1583 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA A RETIRAR-SE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL "PRÓ-ESTRADA" 26/01/2021
1582/2021 LEI 1582 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.967.083,13. 26/01/2021
1581/2021 LEI 1581 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 149.474,85 26/01/2021
1580/2021 LEI 1580 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 175.000,00 26/01/2021
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