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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
766/2009 Lei 766-09 - FHIS 01/01/2009
765/2009 Lei 765-09 - Mobilização pelo Registro Civil 01/01/2009
764/2009 Lei 764-09 - Altera redação - DER 01/01/2009
763/2009 Lei 763-09 - Passe deficiente 01/01/2009
762/2009 Lei 762-09 - Reajuste Salarial Câmara 01/01/2009
761/2009 Lei 761-09 - Reajuste Salarial Prefeitura 01/01/2009
760/2009 Lei 760-09 - Santo Agostinho 01/01/2009
759/2009 Lei 759-09 - Convênio DER Mathias Lopes 01/01/2009
758/2009 Lei 758-09 - Convênio Ministério do Trabalho 01/01/2009
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