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Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
637/2005 Lei 637-05 - Dispõe sobre denominação de via pública municipal (Jornalista Lima Barreto) 01/01/2005
636/2005 Lei 636-05 - Dispõe sobre autoriazação para Convênio Iniciativa Privada - Adote uma praça 01/01/2005
635/2005 Lei 635-05 - Autoriza a Prestação de Serviços voluntários 01/01/2005
634/2005 Lei 634-05 - Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria Estadual de Assistência Social 01/01/2005
633/2005 Lei 633-05 - Dispõe sobre alteração da Lei 255-93 (criação de novo cargo para Câmara Municipal) 01/01/2005
632/2005 Lei 632-05 - Autoriza convênio Bolsa Eletrônica 01/01/2005
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