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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2005 |
Número | ||
634 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Lei 634-05 - Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria Estadual de Assistência Social |
Arquivos
Número: 634 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 634/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 634/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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