LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/05/2026
Número
1414
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI 1414 - CRIA NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE LOTES

Arquivos

Número: 1414

Alteram ou Revogam - 1414/2018
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Lei Consolidada - 1414/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/05/2026 - 13:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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