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Segunda a sexta-feira das 08h às 16h

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Legislação - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2025
Número
1910
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI 1910 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 DA LEI 1821 DE 10/04/2024

Arquivos

Número: 1910
Alteram ou Revogam - 1910/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1910/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2025 - 14:56

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

16/06/2025 - 12:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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