Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/06/2025 |
| Número | ||
| 1910 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
LEI 1910 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 DA LEI 1821 DE 10/04/2024 |
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Arquivos
| Número: 1910 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1910/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1910/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Julho2025
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SÁB
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