Comunicado oficial – PREFEITURA DE NAZARÉ PAULISTA ALERTA SOBRE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO

A Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Nazaré Paulista, por meio da Secretaria de Obras e Serviços e do Departamento de Planejamento Urbano, alerta os munícipes sobre os riscos de adquirir terrenos em loteamentos irregulares ou clandestinos, principal

mente os anunciados em redes sociais e sites não oficiais.

A venda de lotes urbanos sem aprovação da Prefeitura é ilegal e pode causar sérios prejuízos. Conforme a Lei Federal nº 6.766/1979, promover loteamentos sem registro e aprovação é crime. Já a Lei Municipal nº 78/2023 exige licenciamento, infraestrutura

adequada e aprovação formal dos órgãos competentes.

Loteamentos irregulares estão sujeitos a embargo de obras, multas, demolições e responsabilização civil e criminal dos envolvidos. Quem compra também pode ser prejudicado, com dificuldades para registrar o imóvel, obter financiamento ou acessar serviços como água e energia elétrica.

EVITE TRANSTORNOS! ANTES DE COMPRAR QUALQUER LOTE:

Consulte a situação do imóvel na Prefeitura;
Exija documentação completa e aprovação legal;
Acesse o site oficial e acompanhe os alertas sobre parcelamentos.

INFORMAÇÕES E ATENDIMENTO:
Departamento de Planejamento Urbano –

Rua João de Passos, 555 - Centro

(11) 4597-1526 Ramal 251

A segurança de sua compra começa com a informação. Consulte antes!

Prefeitura de Nazaré Paulista – Compromisso com a legalidade e o bem-estar da população.

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