Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/10/2017 |
| Número | ||
| 1303 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Lei - 1303 - Estabelece prazos e condições para autorizações |
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Arquivos
| Número: 1303 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1303/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1303/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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