MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO (MSE)

A Medida Socioeducativa em Meio Aberto é uma ação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destinada a adolescentes que cometem atos infracionais, visando sua responsabilização, ressocialização e reintegração social, sem a necessidade de afastamento do convívio familiar e comunitário.

Essa modalidade de medida socioeducativa busca oferecer acompanhamento especializado, apoio e atividades que promovam a reflexão sobre o ato cometido, o desenvolvimento de habilidades sociais e a construção de novos projetos de vida.

Principais modalidades de Medida Socioeducativa em Meio Aberto:

Liberdade Assistida: acompanhamento por profissional especializado que orienta o adolescente e sua família, visando o cumprimento das condições impostas pela medida;

Prestação de Serviços à Comunidade: realização de atividades gratuitas em entidades públicas ou comunitárias, com o objetivo de estimular o senso de responsabilidade e o desenvolvimento de valores sociais;

Objetivos:

Responsabilizar o adolescente pelo ato infracional, promovendo a conscientização sobre os direitos e deveres;

Contribuir para a recuperação e reintegração social, prevenindo a reincidência;

Estimular o desenvolvimento pessoal, social e comunitário do adolescente;

Fortalecer os vínculos familiares e comunitários.

Funcionamento:

As medidas socioeducativas em meio aberto são acompanhadas por uma equipe técnica da assistência social, com articulação junto a outras políticas públicas, como saúde, educação e justiça. O cumprimento das medidas é monitorado, e o adolescente recebe apoio para o desenvolvimento de competências pessoais e sociais.

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Regras de participação:

Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos que tenham cometido ato infracional;

Medida aplicada como alternativa ao acolhimento institucional, quando possível e adequado;

Cumprimento das condições estabelecidas no processo socioeducativo.

A Medida Socioeducativa em Meio Aberto é uma importante ferramenta para a proteção dos direitos dos adolescentes, promovendo a responsabilização sem romper os laços familiares e comunitários, e contribuindo para a construção de um futuro mais digno e cidadão.