A Secretaria de Assuntos Estratégicos, por meio do Departamento de Desenvolvimento Econômico, informa que o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026.

A declaração deve ser realizada por todos os empresários individuais optantes pelo SIMEI em qualquer período do ano de 2025, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o período.

O envio pode ser feito de forma simples e rápida por meio do App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.

Atenção aos prazos!
A entrega após a data limite gera multa automática de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50,00.

A Receita Federal reforça a importância da entrega dentro do prazo para evitar encargos, pendências e garantir a regularidade do CNPJ do microempreendedor.

Manter a declaração em dia é fundamental para a organização do negócio e para garantir segurança ao empreendedor.