A Prefeitura de Nazaré Paulista – SP, esclarece que em 2023 foi enviado um Projeto de Lei, que depois de devidamente analisado, foi aprovado POR UNANIMIDADE pela Câmara Municipal, cujo objetivo foi reunir numa só Lei todas as disposições sobre os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, o que inclui o benefício das folgas abonadas.

Nesta oportunidade também foi incluída a alteração de regime jurídico dos servidores contratados por prazo determinado, que foram proibidos por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida nos autos da Adin nº 2047073-65.2022. 8.26.0000, de serem contratados pelo regime da CLT.

Contudo, por equívoco na elaboração do texto legal, que também passou despercebido POR TODOS OS VEREADORES da Câmara Municipal, no qual foi aprovado, o benefício das folgas abonadas acabou sendo previsto somente para os servidores públicos contratados pelo regime CLT, não prevendo expressamente essa nova forma de contratação dos servidores por prazo determinado.

Agora, cientes do fato, que repita - se que não foi a intenção nem da Prefeitura e nem da Câmara Municipal, iremos apresentar imediatamente um novo Projeto de Lei, que solicitaremos que seja apreciado com a máxima urgência pela Câmara, visando que fique expressa a possibilidade de concessão do benefício das folgas abonadas a todos os servidores públicos, sem distinção, independentemente do regime jurídico da sua contratação.

Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Nazaré Paulista