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Nazaré Paulista, Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Telefone (11) 4597-1526

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Administração - Sábado, 27 de Março de 2021

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Prefeitura de Nazaré Paulista intensifica fiscalização das medidas de enfretamento a pandemia da covid19


Para assegurar o devido cumprimento das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 em Nazaré Paulista, a Prefeitura inicia operações de fiscalização no município. A ação com a Vigilância Sanitária tem o apoio das equipes da Polícia Militar, Polícia Civil e Empresa de Segurança Elite. 

Também está presente o efetivo da Marinha do Brasil para fazer a fiscalização de sua competência na Represa Atibainha, com isso a cidade passa ter fiscalização terrestre e fluvial.

OBJETIVO DA AÇÃO

A decisão em promover a ação foi em conjunto com as instituições de segurança e autoridades de saúde no município, após diversas denúncias da população de aglomerações, locações de chácaras, vendas de bebidas alcoólicas, entre outros.

Lembrando que, o descumprimento do Decreto Municipal será considerado crime contra a saúde pública.

PENALIDADES:

Os estabelecimentos que descumprirem as medidas adotadas pela prefeitura serão penalizados com multa de 1000UFMs que equivalem a R$ 28.930,00. 

O estabelecimento será lacrado e o responsável será levado à delegacia por descumprimento ao artigo 268 do Código Penal.

Com relação às locações de sítios, chácaras e festas clandestinas, a multa será de 250UFMs equivalente a R$ 7.232,50, no caso de reincidência a multa será 500UFMs que corresponde a R$ 14.465,00.

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

As denúncias podem ser feitas pelo telefone (11) 94147-8737

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