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Lista Legislações - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3731/2024 3731 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 550.000,00 30/04/2024
3730/2024 3730 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 30/04/2024
3729/2024 3729 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.900.000,00 23/04/2024
3728/2024 3728 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.000,00 16/04/2024
3727/2024 3727 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 12/04/2024
3726/2024 3726 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 602.600,00 11/04/2024
3725/2024 3725 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE 05/04/2024
3724/2024 3724 - FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA AO PROJETO FACILITA-SP 02/04/2024
3723/2024 3723 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 203.700,00 02/04/2024
3722/2024 3722 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 835.625,00 26/03/2024
3721/2024 3721 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.654.400,00 26/03/2024
3720/2024 3720 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 385.300,00 19/03/2024
3719/2024 3719 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 170.000,00 19/03/2024
3718/2024 3718 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 19/03/2024
3717/2024 3717 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 238.750,00 13/03/2024
3716/2024 3716 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 212.900,00 06/03/2024
3715/2024 3715 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA 05/03/2024
3714/2024 3714 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS - PÁSCOA 01/03/2024
3713/2024 3713 - INSTITUI PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA NO MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA 29/02/2024
3712/2024 3712 - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA DO CMDCA 26/02/2024
3711/2024 3711 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 865.309,00 20/02/2024
3710/2024 3710 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 859.000,00 15/02/2024
3709/2024 3709 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 155.000,00 06/02/2024
3708/2024 3708 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.000,00 06/02/2024
3707/2024 3707 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 06/02/2024
3706/2024 3706 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.471.081,63 06/02/2024
3705/2024 3705 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 644.250,00 01/02/2024
3704/2024 3704 - DETERMINA AS RUAS DO CIRCUITO PARA AS FESTIVIDADES CARNAVAL 2024 29/01/2024
3703/2024 3703 -CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 23/01/2024
3702/2024 3702 - DECLARA FACULTATIVO PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS - CARNAVAL 18/01/2024
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