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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1802/2024 LEI 1802 - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO VICENTE NUNES 24/01/2024
1801/2024 LEI 1801 - IMPLANTAÇÃO DE CONSULTÓRIO VETERINÁRIO MUNICIPAL SALETE RAMOS. 24/01/2024
1800/2024 LEI 1800 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 24/01/2024
1799/2024 LEI 1799 - INCENTIVO FINANCERO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 23/01/2024
1798/2024 LEI 1798 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER REAJUSTE SALARIAL E DO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO 23/01/2024
1797/2024 LEI 1797 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 23/01/2024
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