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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
93/2024 LC 93 - REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE TURISMO 23/04/2024
92/2024 LC 92 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV-QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO, LC 85-2023 12/03/2024
91/2024 LC 91 - AUTORIZAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 24/01/2024
90/2024 LC 90 - ALTERA NÚMERO VAGAS DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA 23/01/2024
89/2024 LC 89 - ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS E ESTAGIARIOS 23/01/2024
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