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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
955/2012 Lei 955-12 Crédito Adicional R$ 65.000,00 - limpeza pública 01/01/2012
954/2012 Lei 954-12 fixa remuneração do prefeito e vice-prefeito 01/01/2012
953/2012 Lei 953-12 Sistema de Transporte Público Municipal 01/01/2012
952/2012 Lei 952-12 Altera o Quadro Permanente de Docentes 01/01/2012
951/2012 Lei 951-12 Rua Braz Cazonato 01/01/2012
950/2012 Lei 950-12 Crédito Adicional 193.000,00 - Educação e Cultura 01/01/2012
949/2012 Lei 949-12 Instalação bancos oficiais 01/01/2012
948/2012 Lei 948-12 Feira da Troca-Troca 01/01/2012
947/2012 Lei 947-12 Inclusão de ensino de música na rede municipal de ensino 01/01/2012
946/2012 Lei 946-12 AUTORIZA CONVÊNIO COM SAMU 01/01/2012
945/2012 Lei 945-12 exploração espaço público Lar São Vicente de Paula 01/01/2012
944/2012 Lei 944-12 convenio DER recomposição rodovia NZP_Mairiporã 01/01/2012
943/2012 Lei 943-12 Plano de Carreira da Educação 01/01/2012
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