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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
29/2011 LC 29-11 - Alícota de ISTBI 01/01/2011
28/2011 LC 28-11 - Alteração do Anexo IV Cargos em Permanentes 01/01/2011
27/2011 LC 27-11 - Gratificação Funcionários 01/01/2011
26/2011 LC 26-11 - Alteração Carga Horária 01/01/2011
25/2011 LC 25-11 - Monitores 01/01/2011
24/2011 LC 24-11 - Segurança do Trabalho 01/01/2011
23/2011 LC 23-11 - Alteração LC 02-06 - Divisão de Informática 01/01/2011
22/2011 LC 22-11 - Departamento de Protocolo e Arquivo 01/01/2011
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