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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
672/2006 Lei 672-06 - Desapropriação Casarão 01/01/2006
671/2006 Lei 671-06 - autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial de Nazaré Pau 01/01/2006
670/2006 Lei 670-06 - Dispõe sobre autorização para aquisição de terreno para novo cemitério 01/01/2006
669/2006 Lei 669-06 - Dispõe sobre auxílio Estudantil para transporte de universitários 01/01/2006
668/2006 Lei 668-06 - Dispõe sobre concessão de redução de multas e juros 01/01/2006
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