LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/06/2026
Número
1995
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI 1995 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00

Arquivos

Número: 1995

Alteram ou Revogam - 1995/2026
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Lei Consolidada - 1995/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2026 - 16:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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