LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/05/2026
Número
3980
Legislatura
2025-2028
Ementa
3980 - COLOCA À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL OS SERVIDORES E DEPENDÊNCIAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Arquivos

Número: 3980

Alteram ou Revogam - 3980/2026
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Lei Consolidada - 3980/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2026 - 16:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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