LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/05/2026
Número
1594
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI 1594 - NÃO UTILIZADO

Arquivos

Número: 1594

Alteram ou Revogam - 1594/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1594/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/05/2026 - 13:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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