LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/05/2026
Número
1410
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI 1410 - REGULAMENTA O FORNECIMENTO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO E PORTADORTES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Arquivos

Número: 1410

Alteram ou Revogam - 1410/2018
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Lei Consolidada - 1410/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/05/2026 - 13:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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