LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/05/2026
Número
1302
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei - 1302 - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE ECONÔMICO PARA REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO

Arquivos

Número: 1302

Alteram ou Revogam - 1302/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1302/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/05/2026 - 13:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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