LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/04/2026
Número
1986
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI 1986 - ALTERAÇÃO DA EMENTA E DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1984 DE 15/04/2026 - CASA DA CRIANÇA

Arquivos

Número: 1986

Alteram ou Revogam - 1986/2026
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Lei Consolidada - 1986/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2026 - 12:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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