LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/03/2026
Número
117
Legislatura
2025-2028
Ementa
LC 117 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29, INCISO I E ART. 30, PARÁGRAFO 2º DA LC 82 DE 21.09.2023 - CESTA BÁSICA E VALE-ALIMENTAÇÃO

Arquivos

Número: 117

Alteram ou Revogam - 117/2026
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Lei Consolidada - 117/2026
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Movimentação

31/03/2026 - 15:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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