LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/03/2026
Número
3945
Legislatura
2025-2028
Ementa
3945 - DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DOS VEREADORES NOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Arquivos

Número: 3945

Alteram ou Revogam - 3945/2026
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Lei Consolidada - 3945/2026
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Movimentação

30/03/2026 - 15:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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