LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/03/2026
Número
1975
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI 1975 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 124.000,00

Arquivos

Número: 1975

Alteram ou Revogam - 1975/2026
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Lei Consolidada - 1975/2026
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Movimentação

27/03/2026 - 09:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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