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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2026
Número
1976
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI 1976 - CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00

Arquivos

Número: 1976
Alteram ou Revogam - 1976/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1976/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2026 - 09:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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