LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/01/2026
Número
3944
Legislatura
2025-2028
Ementa
3944 - DISPÕE SOBRE SERVIÇO A SER PRESTADO VOLUNTARIAMENTE PELO CÔNJUGE DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO.pdf

Arquivos

Número: 3944

Alteram ou Revogam - 3944/2026
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Lei Consolidada - 3944/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/01/2026 - 16:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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