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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2025
Número
3932
Legislatura
2025-2028
Ementa

3932 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1773 DE 18.10.2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA

Arquivos

Número: 3932
Alteram ou Revogam - 3932/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3932/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2025 - 09:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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