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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2025
Número
1944
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI 1944 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 4º. 5º, 7º, 10º E 12º E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 5º DA LEI 1358/2018

Arquivos

Número: 1944
Alteram ou Revogam - 1944/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1944/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/11/2025 - 11:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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