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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2025
Número
3905
Legislatura
2025-2028
Ementa

3905 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL NO CENTRO

Arquivos

Número: 3905
Alteram ou Revogam - 3905/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3905/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2025 - 10:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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