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Legislação - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2025
Número
1902
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI 1902 - AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE ESTRADA ALTO DA MONTANHA

Arquivos

Número: 1902
Alteram ou Revogam - 1902/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1902/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2025 - 14:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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