Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/05/2025 |
| Número | ||
| 3849 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
3849 - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB |
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Arquivos
| Número: 3849 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3849/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3849/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Junho2025
DOM
SEG
TER
QUA
QUI
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SÁB
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