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Legislação - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2025
Número
1900
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI 1900 - ALTERA A REDAÇÃO DO INC. XI, DO ART 2º, ART 3º, ART 10º E CAPUT DO ART 13 DA LEI 1782 DE 28/11/2023

Arquivos

Número: 1900
Alteram ou Revogam - 1900/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1900/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/05/2025 - 16:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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