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Segunda a sexta-feira das 08h às 16h

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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2025
Número
3847
Legislatura
2025-2028
Ementa

3847 - DECLARA QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTI JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE AVANTE SOCIAL

Arquivos

Número: 3847
Alteram ou Revogam - 3847/2025
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Lei Consolidada - 3847/2025
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Movimentação

16/05/2025 - 11:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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