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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2025
Número
3843
Legislatura
2025-2028
Ementa

3843 - REGULAMENTA O ART 14 DA LC 43 DE 03/10/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Arquivos

Número: 3843
Alteram ou Revogam - 3843/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3843/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/05/2025 - 16:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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