Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/02/2025 |
| Número | ||
| 1885 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
LEI 1885 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1864 DE 11.12.2024 QUE AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA |
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Arquivos
| Número: 1885 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1885/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1885/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Junho2025
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SEG
TER
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SÁB
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