LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/02/2025
Número
103
Legislatura
2025-2028
Ementa
LC 103 - CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS, NOMENCLATURA E DE REQUISITOS DE EMPREGOS PÚBLICOS DA LC 82 DE 21/09/2023

Arquivos

Número: 103

Alteram ou Revogam - 103/2025
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Lei Consolidada - 103/2025
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Movimentação

19/02/2025 - 14:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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