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Legislação - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2025
Número
1875
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI 1875 - AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NA LEI 1838 DE 26/06/2024 - LDO

Arquivos

Número: 1875
Alteram ou Revogam - 1875/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1875/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/01/2025 - 10:11

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

07/01/2025 - 17:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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